FGTS - PEC das domesticas

Sabemos que ainda está em aprovação, a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS dos empregados domesticos.

Mas supondo que seja aprovado obrigando o empregador a recolher este tributo e enviar as informações via conectividade social, isso deverá ser feito por profissional habilitado, ou o proprio empregador poderá enviar a informação??

Monica, boa noite, o senado esta estudando uma maneira de facilitar o recolhimento do fgts, criando somente uma guia, onde estará englobada o inss, isso para que os patrões(a) possuam recolher sem precisar contratar um contador/escritorio contábil, vamos aguardar.

Minha duvida é como ainda não foi regulamentado, Eu posso demitir a funcionaria uma vez que ainda não recolho o fgts? essa funcionaria ja tem direito de receber seguro desemprego sendo demitida sem justa causa? estou com muitas duvidas de quais leis ja são obrigatórias.

desde ja agradeço.

Boa noite Luciana,

Ainda não será devido o Seguro desemprego, em razão da não regulamentação quanto ao recolhimento do FGTS. Pode demitir normalmente.

Att,

Obrigada, Vânia.