Extrato do Registro Ponto

Prezados colegas, bom dia!
Alguém saberia me passar uma embasamento legal de que mensalmente o empregador deve disponibilizar para cada empregado o extrato referente aquele mês que passou das horas que foram realizadas (livro registro ponto) e compensadas e o saldo remanescente, se positivo ou negativo, devendo este ser assinado pelo responsável?

Anderson,

Nunca visualizei na CLT algo sobre isso, você pode verificar na Convenção Coletiva de Trabalho.

No entanto, se o funcionário assina este cartão de ponto, não haveria problema em entrega-lo uma cópia assinada pelo responsável, mesmo porque havendo uma ação judicial por parte do funcionário, o empregador terá que disponibilizar o documento de qualquer forma.

Prezada Suzana, é que a empresa está se recusando de entregar este extrato e não existe nada na convenção, nem na CLT, pelo que estive pesquisando, desta forma não é possível o funcionário conferir os lançamentos do registro ponto, a menos se dispor de um controle próprio, e são poucos que fazem isso (além de mim), deve ter alguma súmula do TST que comente algo a respeito, vou esperar e ver se mais alguém saberia me informar, mas obrigado pela ajuda.

Anderson,

consta no site do MTE no Perguntas e Respostas:

102 . O empregador que utiliza o REP é obrigado a fornecer ao empregado cópia do espelho de ponto? O
empregado tem de assinar esse documento?
No caso de sistema de ponto eletrônico, não há obrigação de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado,
tampouco de ele assinar tal documento. Deve-se atentar, entretanto, para algumas convenções e acordos coletivos que
exigem o fornecimento mensal de um extrato do banco de horas aos empregados. (texto atualizado)

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