CEI para Cnae 5611202 pode?

Ola a todos os colegas :PERGUNTA:

Posso abrir um cei para um cliente com cnae 5611/202. Objetivo: Pagar retroativo de uma funcionaria desde 2002.(ela ja é micro empreendedora, porem nao pode recolher por ela)e o Ministerio do Trabalho exige recolhimento desde essa epoca.

5611-2/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS ????

NÃO.. esta é uma atividade empresarial e deve ser inscrita na Junta Comercial, CNPJ e Secretaria da Fazenda Estadual e POrefeitura Municipal.

Apenas lembrando: A partir da competencia 03/2003 os empresarios e sócios passaram a ser informados na GFIP da empresa e a terem o valor de 11% retido sobre seu prolabore.
Anteriormente ou ainda hoje caso se preste serviços a pessoas fisicas o recolhimento e feito em GPS pelo numero do NIT ou ate mesmo com o numero do PIS.

Para recolhimentos anteriores de empresarios e contribuintes individuais que estão alcançados pela prescrição a inclusão para efeitos de aposentadoria deve ser autorizado pelo INSS.

Neste caso e melhor consultar o orgão oficial

Bianca, o CEI é exclusivo para pessoas físicas ou prestadoras de serviços em obra (empreiteira), porém se o MTE está solicitando esses recolhimentos deve ter sido por alguma reclamação que a ex-funcionária fez no órgão, verifique se é judicial e, no caso, deve ser feito os recolhimentos pelo CNPJ mesmo, apenas dos valores dela.