Abertura de empresa de Fabricação de Cachaça

Olá amigos, gostaria de saber se a fabricação de cachaça (alambique) se enquadra como micro empresa.

O enquadramento de ME é para quem tem o faturamento de até R$ 360.000,00 ao ano. A atividade é indiferente

CNAE
1111-9/01 - Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111-9/02 - Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
Agora o enquadramento no Simples Nacional é Impedido.

Não amigo Marcelo, tem adividades q são irrestritas ao ME, como por exemplo, atividades intelectuais, como médicos, fisioterapeutas. Creio que fabricação de cachaça nao se enquadra, até onde entendo, mais quero confirmar.
Obrigado

Não pode ser enquadrada como ME ou EPP (para qualquer efeito, tributário ou outros), a PJ:
a) de cujo capital participe outra PJ (art. 3º, § 4º, I)

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de PJ com sede no exterior (art. 3º, § 4º, II)

c) de cujo capital participe PF inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, III)

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa (não ME ou EPP), desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, IV)

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra PJ com fins lucrativos, desde que a receita global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, V)

f) seja constituída como cooperativa (salvo as de consumo) (art. 3º, § 4º, VI)

g) que participe do capital de outra PJ (art. 3º, § 4º, VII)

h) que exerça atividade de banco, corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, leasing, seguradora, previdência complementar, etc (art. 3º, § 4º, VIII)

i) que resulte de cisão ou qualquer forma de desmembramento de PJ ocorrido nos últimos 5 anos-calendário anteriores (art. 3º, § 4º, IX)

j) constituída como S/A (art. 3º, § 4º, X)



Leia mais: www.fiscosoft.com.br

Amigo Marcelo, como vc citou "Agora o enquadramento no Simples Nacional é Impedido."

Não posso enquadrar esse tipo de empresa como MicroEmpresa, estou correto?

Eu disse que não pode se Enquadrar no Simples Nacional

Isso que queria saber meu amigo, se enquadra como L. Presumido e L. Real

Ah, certo, exatamente, essa empresa só pode ser do Lucro Real ou Presumido.

Joia amigo, me ajudou d mais!
Abraço

Boa tarde João,


Ver a seguir, Item 1, letra b, do Inciso X, do Artigo 17 da Lei Complementar 123/2006:


Seção II

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 - cervejas sem álcool;



Assim sendo, esta atividade, não pode recolher os impostos/contribuições pelo regime do simples Nacional.


Obs.: Atendidas as condições do Artigo 3º da mesma Lei, podera solicitar o enquadramento como ME ou EPP, para poder usufruir dos outros benefícios, previsto na citada Lei.

Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )

Outro caso, a empresa somente revende a Cachaça, ele poderia enquadrar no MEI como COMERCIANTE DE BEBIDAS?

Ele vende de porta a porta nos comercios da região.

Como revenda de bebidas pode sim enquadrar como MEI

João,



Utilize o aplicativo disponível aqui mesmo no Fórum, para saber se a atividade é permitida ou não a opção ao Simples Nacional, no menu "Ferramentas / Simples Nacional", basta informar a CNAE a ser pesquisada.

Simples Nacional

Show. Obrigado amigos

Boa tarde

As atividades permitidas ao Micro Empreendedor Individual - MEI, podem ser consultadas diretamente na internet através do sítio do Portal do Empreendedor.

Para ter acesso a lista completa, acessar aqui.

Além desta, há outras informações sobre o Empreendedor Individual no Portal, como também no Fórum há diversos tópicos que contemplam o assunto, bastante realizar uma Pesquisa.

Att.