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CNAE 01610/99 Concomitante Impeditiva/permiti

ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ

Ana Lucia Guimarães da Cruz

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 15 maio 2013 | 17:11

Me surgiu um cliente que irá trababalhar com a atividade principal no CNAE 01.61-0/99 Atividades de Apoio a agricultura ( Ele trabalha com colocação de porteiras e cercas de arames)que trata-se de uma atividade concomitante permitida/impeditiva ao simples nacional.
Minha dúvida é o seguinte, o que a receita leva em consideração para aceita-la como simples nacional?
Ela também terá uma atividade secundária: 01.61-0/03 Serviço de preparação de terreno, que é permitida

Marcelo B. Sakamoto

Marcelo B. Sakamoto

Ouro DIVISÃO 3
há 11 anos Sexta-Feira | 17 maio 2013 | 13:43

Se a empresa for ME ou EPP se enquadra no Simples Nacional sim.
0161-0/99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Ambigua - O CNAE 0161-0/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)

ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ

Ana Lucia Guimarães da Cruz

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 20 maio 2013 | 08:56

Minha maior dúvida é em relação a isso mesmo :
"I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;" o que determina isso??
E quanto essa declaração, é aquela q se faz no momento da opção??
Porque no caso dessa empresa não vai ter porque trata-se de uma alteração
Desde já agradeço atenção :)

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