Funcionario publico em contrato social

Boa Tarde,

No contrato social, podemos colocar normalmente um sócio, sendo este funcionário publico, mas somente como cotista, sem participação na administração da mesma, mas com uma porcentagem pequena no capital social?

Outra duvida, caso isso seja feito, tem alguma legislação, que interfira no futuro na questão de aposentadoria ou outros efeitos?

ola leticia, bom dia.
o funcionario publico so pode ser socio de empresa se nao partircipar da gerencia, administracao e por consequente nao receber pro labore.

Conforme Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP (Lei nº 10.261):
www.al.sp.gov.br

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

[...]

IV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;


e

E com base na Lei 8.112/90 (sobre servidores públicos):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm

espero ter ajudado...