Abertura de MEI

Boa tarde colegas

Gostaria de confirmar uma informação que li sobre o MEI. Se uma pessoa fisica é sócia de de uma empresa sociedade limitada, ela não consegue outro CNPJ pelo MEI?

Isso mesmo Jucelei, para abrir o MEI a pessoa não pode ter nenhum vinculo empregatício, ou até mesmo ser sócio ou proprietário de outra Empresa!! Veja mais detalhes sobre MEI na cartilha que o Sebrae disponibiliza!

Espero er ajudado!

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
“Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

II – que possua mais de um estabelecimento;

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador

Juarez, só para complementar a sua resposta...O MEI tbm não poderá ser funcionário de nenhuma empresa né?..digo, não poderá ser registrado e abrir o MEI? è isto?

Aline Regina
Ele pode ser funcionário sim, ele só não pode participar de sociedade ou ter outra empresa em seu nome

Obrigada Marcelo!