Regularização de Empreendedor Individual

Bom dia,Queridos amigos.

Meu primo tem uma empresa e esta registrado como MEI e esta toda irregular ele gostaria de estar liquidando a divida da empresa perante a recita e transformar a empresa para microempresa, pois ira entrar dois sócios.A minha duvida é se eu posso transformar o empreendedor individual para microempresa direto,se ele fizer o parcelamento da divida eu posso transformar-la e se valeria a pena eu excluir a empresa e começar outra.


Obrigada.

Taís da Silva

Esta mudança só pode ser feita em 2014, ou seja, regulariza-se e em janeiro faz o pedido. Mudança de regime só ocorre nesta época, salvo raras exceções que não se enquadram no citado por você.

Bom dia Taís da Silva

Perdão Phillipe Gambôa, mas tenho que discordar.

Não se fala aqui em mudança de tributação, pois a MEI é uma empresa tributada pelo simples nacional (guardadas suas características próprias), portanto o que se alteraria nesse caso seria a forma societária, passando para uma sociedade limitada, portanto não "saindo" do simples nacional. Penso que é possível tal alteração. Aqui no PR, temos que fazer primeiro o registro do requerimento de empresário na junta, depois transforma-se em sociedade. Concomitante a isso, você deve solicitar a exclusão do MEI através do portal. Se a atividade for a mesma ou mesmo outra permitida ao Simples Nacional, não vejo necessidade de esperar o próximo exercício.

Att

Peterson de Douza Dal e justamente isso que eu quero fazer,sendo que como eu nunca fiz estou um pouco perdida e gostaria de informa-los a melhor forma,pois acho que excluir irá ser difícil pois eles já fecharam contrato com uma empresa para poderem prestar o serviço.

Taís da Silva

Procura a Junta comercial da sua cidade para "criar" o requerimento de emrpesário e na sequência a transformação em sociedade. Feito isso, faz a comunicação de desenquadramento do SIMEI.

Abs

Obrigada Peterson.

Gostaria de saber como faço para regularizar.
Desde setembro/2011 quanto me “formalizei”, nunca paguei o DAS e nem fiz a declaração, pois não estava trabalhando para tal finalidade.
Hoje que sai do meu emprego resolvi me dedicar ao serviço qual fiz o CNPJ.
Então gostaria de saber como fazer as declarações, seria uma para cada ano? como faço para saber quanto irei pagar de multa pelo atraso das declarações?
E outra dúvida é, com as declarações em mãos serve como comprovante de renda para abrir uma conta no banco?

Peterson de Souza Dal Col

Amigo mudança de regime tributário é somente em 2014. Favor ler as leis no site do Simples Nacional.

Ela é MEI como opção de regime tributário e não forma societária.
Se ela fizer a opção hoje aparecerá o prazo para 01/01/2014 a liberação, salvo raras exceções como fichar 2 ou mais funcionários desenquadra de imediato, faturar acima de 60.000,00.

Fora isto somente em 2014.

Karla Cristina

Você terá de declarar o DASN da empresa anualmente. A multa se pagar a vista é R$ 50.00 cada em aberto.

Você terá de declarar o IRPF para comprovação de renda (fisica) que servirá para comprovar suas retiradas. A multa é R$ 165,00 cada.

Terá de recolher ou parcelar os DAS que estão abertos em uma agência da Receita Federal, poderá também ir lá puxar o extrato de pendências para ter ideia do que realmente está em aberto e fazer tudo certinho.

Outro detalhe é que se a firma é comércio deverá providenciar puxar um extrato numa agência da SEFAZ e ver se consta algo em aberto, geralmente se comprou algo pelo CNPJ fora do estado por exemplo gera diferença de aliquota a recolher.

Outro adendo é sobre o municipio, o alvará é devido anualmente também e deve ser recolhido, portanto bom dar uma ida na prefeitura da cidade onde está a sede da empresa.

Olá Phillipe. Foi de grande ajuda sua resposta. Muito obrigada.