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Carlos Silva
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa tarde a todos,
Por favor, um funcionário público estadual que atua na PM pode ser sócio cotista de uma empresa LTDA? O mesmo pode ter mais cotas do que o administrador ou deve ser 50% para menos?
Desde já agradeço a atenção de todos!
Att,
Carlos
Thiago Rodrigo de Souza Silva
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal Não há vedações quanto à participação societária em empresas privadas do Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal.
No entanto de acordo com o inciso X do artigo 117 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008: “Ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”. Dessa forma, o servidor público poderá participar de quadro societário de sociedade limitada, na qualidade de sócio capitalista (ou sócio cotista), não lhe sendo imposto limite em percentual nesta participação.
Ainda é proibido ao serviço publico, conforme incisos IX e XVIII, entre outros, do citado artigo 117, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
O artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 também deve ser levado em consideração.
Thiago Rodrigo de Souza Silva
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal Não há vedações quanto à participação societária em empresas privadas do Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal.
No entanto de acordo com o inciso X do artigo 117 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008: “Ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”. Dessa forma, o servidor público poderá participar de quadro societário de sociedade limitada, na qualidade de sócio capitalista (ou sócio cotista), não lhe sendo imposto limite em percentual nesta participação.
Ainda é proibido ao serviço publico, conforme incisos IX e XVIII, entre outros, do citado artigo 117, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
O artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 também deve ser levado em consideração.
Thiago Rodrigo de Souza Silva
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal Desculpa pela postagem em dobro, mas não sei o que aconteceu..
Espero te ajudado,
Carlos Silva
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Bom dia Thiago Rodrigo,
Antes de tudo quero lhe agradecer pelas informações prestadas. Agora só para finalizar, diante do exposto em sua resposta, o Sócio Cotista pode ter então mais cotas do que o sócio administrador? Como seria e divisão em percentual (%)? Existe um limite ou pode ser de acordo com o capital aplicado por cada sócio?
Mais uma vez obrigado pela ajuda!
Bom Domingo!
Att,
Carlos
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