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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Transferência de titularidade empresa individual

Luciano Fernando Ferraz

Luciano Fernando Ferraz

Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório
há 11 anos Quinta-Feira | 12 setembro 2013 | 10:13

Boa tarde.

Como proceder a transferência de titularidade onde o titular de empresa individual veio a falecer e a empresa foi passada, através de escritura publica registrada em cartório para um dos herdeiros.
Quando vou fazer a alteração da pessoa física responsavel no CNPJ, dá a mensagem que o evento não é permitido para aquela natureza jurídica?

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 12 setembro 2013 | 11:34

Olha é uma trabalheira, pois não existe transferência de titularidade. Terá de fazer o seguinte.

- Tranformar a empresa em sociedade (inclusão de um sócio).
- Alterar a empresa sociedade removendo um dos sócios (deixando apenas o novo titular).
- Transformar novamente em individual deixando o novo titular.

Levará um bom tempo.

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Luciano Fernando Ferraz

Luciano Fernando Ferraz

Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório
há 11 anos Quinta-Feira | 12 setembro 2013 | 13:21

É que para JUCESP exite esse tipo de alteração "Tranferência de titularidade por sucessão". Como no estado de São Paulo a própria junta realiza a alteração junto a Receita. A minha dúvida seria mais no caso do envio do PGD. A Receita deveria ter uma resposta...

Robson Augusto Freire

Robson Augusto Freire

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 13 maio 2014 | 13:17

Prezado colega Luciano, estou com o mesmo problema hoje... ainda não registrei na JUCESP a transferência de titularidade por sucessão mas no formal de partilha/inventário há autorização para, no meu caso, o filho continuar as atividades da empresa individual que era do pai. Mas também estou esbarrando nesse problema... não há código para alteração no Cadastro Sincronizado na Receita Federal.

E no meu caso não posso encerrar a empresa e formar outra pois é uma banca de flores que tem autorização da Prefeitura para funcionar... se abrir nova empresa, a prefeitura não liberará nova autorização de funcionamento.

Será que o nobre colega conseguiu uma solução para o seu caso?

Grato desde já.

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