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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Eireli Cadastro Web

Helder Lopes Ferreira

Helder Lopes Ferreira

Iniciante DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 19:25

Boa Noite;

Gostaria de saber se no momento que estou cadastrando a Eireli no Cadastro Web, devo acrescentar no final do nome empresarial a denominação Eireli, ou apenas a escolha por Constituição de Eireli já é o suficiente juntamente com o contrato contendo o nome empresarial + Eireli.

Obrigado

Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 10 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 20:30

Boa noite Helder,

Ver a seguir, Parágrafo 1 do Artigo 980-A do Código Civil Lei 10.406/2002:

TÍTULO I-A
(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)


Assim sendo, deve sim incluir a expressão "EIRELI" no cadastro do CNPJ.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"
Helder Lopes Ferreira

Helder Lopes Ferreira

Iniciante DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 20:36

Olá Mário;

Agradeço a resposta, mas minha dúvida é sobre o cadastro web da JUCESP... no caso devo incluir Eireli no final da denominação? Ou apenas a opção por constituição de Eireli e a denominação + Eireli no contrato já são o suficiente na Jucesp? Pois sei que no CNPJ 3.6 terei que incluir.

Obrigado

Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 10 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 20:42

Helder,


Agradeço a resposta, mas minha dúvida é sobre o cadastro web da JUCESP... no caso devo incluir Eireli no final da denominação?



Sim, conforme legislação acima citada.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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