Luiz Fernando Bastos Junior
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidaderespostas 2
acessos 497
Luiz Fernando Bastos Junior
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar ContabilidadeMário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Boa tarde Luiz,
Deve elaborar uma alteração contratual com a inclusão desta PJ, onde o responsável pela mesma é que ira assinar pela PJ e leva-la a registro na Junta Comercial e ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso e após aprovada, alterar também na Receita Federal, SEFAZ (caso tenha inscrição estadual) e Prefeitura local.
Obs.: Se for empresa optante pelo Simples Nacional, a mesma sera excluída deste regime, tendo em vista o que dispõe os Incisos I e VII do Parágrafo 4º do Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
Luiz Fernando Bastos Junior
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar ContabilidadeO contrato ja esta elaborado, gostaria de uma orientação para o preenchimento do cadastro web da jucesp.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.