Bom dia Sócrates!
Você deverá utilizar a opção "Dados Cadastrais/Situações Especias" - Evento 220, pois no PGD não existe mesmo está solicitação específica para o Estado.
Boa Sorte!!!
Guia do Usuário >
ICMS
Inscrição Estadual / Cadastro / PGD
Alterações de Dados Cadastrais
Destina-se ao registro de alterações de dados cadastrais de empresas/estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes ICMS do Estado de São Paulo. São exemplos de alterações que podem ser solicitadas, dentre outras:
nome ou razão social;
capital social;
natureza jurídica;
Número de Registro do Estabelecimento - NIRE;
título do estabelecimento (nome fantasia);
tipo de estabelecimento;
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal das atividades econômicas principal e secundárias do estabelecimento;
tipo de unidade;
forma de atuação;
dados da licença ambiental;
endereço do estabelecimento, inclusive mudança de município neste Estado, de correspondência, dos sócios ou endereço eletrônico;
numero do telefone, fax;
contabilista vinculado ao estabelecimento;
quadro societário;
interrupção temporária (suspensão);
vínculo com o imóvel (produtor rural);
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF (produtor rural).
Passo a passo
Local
Programa Gerador de Documentos disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil (PGD on line ou off line) – no título “Aplicativos de Coleta”: Coleta Offline ou Coleta Online.
Taxa Não há taxa.
Documentos
- Ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão competente, consolidado com as respectivas alterações.
- Demais documentos exigidos pelo Posto Fiscal de vinculação ou pela RFB (DBE) que, sendo o caso, deverão ser visualizados através do “Acompanhamento da solicitação CNPJ via internet” no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.
Procedimentos
1) O interessado deve acessar o PGD e cadastrar os eventos correspondentes à alteração que pretende efetuar.
2) Ao concluir o uso do PGD – versão offline, o interessado deverá utilizar o programa “Receitanet” para seu envio e, após, serão gerados os números de recibo e de identificação da solicitação, a serem utilizados para acompanhamento do pedido. (No caso do PGD online, as informações preenchidas já estão no ambiente da RFB e a etapa de transmissão via programa receitanet não é necessária, ocorrendo a geração automática dos números de recibo e de identificação ).
3) São realizadas consistências dos dados pelo sistema da RFB. Não havendo impedimento, a solicitação é encaminhada para análise da SEFAZ-SP.
4) Nos sistemas da SEFAZ-SP, são realizadas novas consistências. A solicitação pode, conforme o caso, gerar DBE – Documento Básico de Entrada a ser cumprido junto à Receita Federal do Brasil ou ser analisada pela SEFAZ, com possibilidade de exigência documental e realização de diligência;
5) Caso seja feita a exigência documental pela SEFAZ, o Interessado deverá apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo máximo de 15 dias, implica o indeferimento automático da solicitação.
6) Deve-se atentar que os eventos abaixo devem, OBRIGATORIAMENTE, ser requeridos através do estabelecimento MATRIZ:
- 001: Entrada de sócio;
- 003: Alteração de sócio;
- 005: Saída de sócio;
- 202: Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ;
- 220: Alteração do nome empresverdana (Firma ou Denominação);
- 225: Alteração do código da natureza jurídica;
- 246: Indicação de estabelecimento matriz;
- 247: Alteração de capital social.
7) Em um mesmo PGD podem ser indicados diversos eventos, desde que os mesmos não sejam conflitantes. São conflitantes os eventos indicados abaixo:
- 209 e 210: Mudança de endereço entre municípios e entre estado;
- 209 e 211: Mudança de endereço entre municípios e dentro do mesmo município;
- 210 e 211: Mudança de endereço entre estados e dentro do mesmo município;
- 101 e 999: Inscrição de primeiro estabelecimento com inclusão de participantes vindos da base RFB;
- 110 e 999: Inscrição de primeiro estabelecimento com inclusão de participantes vindos da base RFB;
- 203 e 221: Exclusão do nome fantasia com alteração;
- 412 e 413: Interrupção e reinício das atividades;
- 412 e 210: Interrupção das atividades com mudança de endereço entre estados;
- 413 e 210: Reinício das atividades com mudança de endereço entre estados;
- 232 e 233: Alteração com exclusão de contabilista;
- 214 e 215: Alteração com exclusão de telefone;
- 216 e 217: Alteração com exclusão de fax;
- 218 e 219: Alteração com exclusão de e-mail;
- 517 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento;
- 604 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento;
- 607 com qualquer outro: Baixa com qualquer outro evento.