Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia,
realizei uma consulta prévia para obtenção de Alvará de funcionamento a uma Loja Virtual e me deparei com o seguinte problema:
- O CNAE que enquadra este tipo de atividade é o 5261-2, porém na Prefeitura de Belo Horizonte (alf.siatu.pbh.gov.br), não consta este CNAE.
- Outro CNAE que se enquadraria é o 475120100, porém, Devido a lei "Fundo de Quintal" do município, não é autorizado atividade Varejista em apartamentos ( e como a lei é de 95, não prevê comércio eletrônico).
Sendo assim, como poderei proceder? A Prefeitura abre exceção? Indo diretamente lá poderei fazer uma consulta pelo CNAE correto?