Alteração de ME para EPP

Tenho uma ME que aparentemente vai ultrapassar o limite no Simples de R$ 360.000,00 em 2014, com isso pelo que entendi deverá ser alterada para EPP. A dúvida é como funciona esse procedimento esse procedimento de alteração, e se deve ser solicitado até 31/01/2014 ou se pode ser feita durante o ano corrente.

Abraço

Boa tarde Claiton,


Sim será alterada,

Mudança de Enquadramento

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 360.000,00, nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 326, inscrever-se na condição de EPP.

A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subsequente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

Espero ter ajudado....

Guilherme,

O Enquadramento da empresa como ME ou EPP pode ser realizado na abertura da empresa ou a qualquer momento que julgar necessário fazê-lo.

Muitos relacionam o enquadramento de ME e EPP com a opção pelo regime Simples Nacional. A lei 123/2006 que Instituiu o Estatuto Nacional da ME e EPP, sendo que a opção pelo Simples representa apenas parte da Lei.

Para fazer este enquadramento com EPP, você deve fazer o DBE com o evento 222 (no entanto este Reenquadramento deve ser compátivel com a receita Bruta Auferida no ano-calendário anterior). E dar entrada na JUNTA do seu estado no processo de Reenquadramento.

Espero ter ajudado.

Att

Lynn Ohana