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Junia Santos
Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Amigos alguem poderia me dizer se esta certo preciso reativar uma empresa posso colocar a clausula desta forma
resolvem reativar a empresa adequar e consolidar o contrato social, nos termos da lei nº10.406/2002...
em qual site posso verficar se esta lei esta em vigor
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Boa tarde Junia,
Ambas as legislações citadas por Você, estão em pleno vigor.
Pode consultar nos link´s abaixo:
Lei 10.406/2002 - Código Civil
Lei 8.934/94
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.
§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.
§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.
Mais informações sobre a reativação da empresa pode ver no site da JUCEMG
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