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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Microempreendedor

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 20 fevereiro 2014 | 17:04

Sergio Hiraoka
Boa tarde

Um dos critérios para aderir a sistemática do Micro Empreendedor Individual, é não possui participação sob nenhuma forma em nenhuma outra pessoa jurídica.

Sendo este um dos critérios de desenquadramento do MEI, conforme demonstrado abaixo:

partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):

- obrigatoriamente quando:

...

possuir mais de um estabelecimento;

o microempreendedor individual participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;


Fonte: Portal do Simples Nacional

Att..

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