empresário individual

Bom dia. Alguem sabe me informar se para empresário individual tem restrições referente ao tipo de atividade?
No caso um arquiteto ou 1 engenheiro pode ser empresário individual e registrar o requerimento de empresário na junta comercial?

Lucas, bom dia.

Segue abaixo resposta:

ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

1.3.1 - NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS:

a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

os menores de 16 (dezesseis) anos;

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

os pródigos;

c) os impedidos de ser empresário, tais como:

os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”;

os Magistrados;

os membros do Ministério Público Federal;

os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;

as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

os leiloeiros;

os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;

os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;

os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares;

estrangeiros (sem visto permanente);

estrangeiros naturais de paises limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;

estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:

pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;

serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Observação:

portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Observação: A capacidade dos índios será regulada por lei especial.

1.3.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)

1.3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

Havendo filiais, quando da efetivação da inscrição, deverá ser efetuada, simultaneamente, a inscrição de cada uma delas, mediante requerimentos específicos, observadas as instruções constantes de itens próprios.

1.3.4 - CONTROLE DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A inscrição de ato de empresário sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão.

1.3.5 - REQUERIMENTO PRÓPRIO

O Requerimento de Empresário somente pode ser formulado em formulário próprio, aprovado por Instrução Normativa do DNRC, admitida a representação do empresário por procurador com poderes específicos para a prática do ato.

1.3.6 - REPRESENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO

Poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Em se tratando de empresário analfabeto, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público.

Na procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante.

1.3.7 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita por servidor do próprio órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante cotejo com o documento original.

1.3.8 - INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

O empresário somente poderá ter uma única inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

1.3.9 - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1.3.9.1 - Enquadramento

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Federal no 9.841, de 5 de outubro de 1999 e Decreto regulamentador no 3.474, de 19 de maio de 2000. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.

Fonte. Departamento Nacional de Registro do Comércio.

att.

Lucas Camargo Freitas, bom dia.

Todas as informações sobre os ramos de atividades de um MEI podem ser consultadas no site do portal do empreendedor do Governo Federal.

www.portaldoempreendedor.gov.br