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Baixa de Empresa - Dúvidas e Respostas
Emmanuel Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 26 fevereiro 2014 | 11:20
Olá pessoal, estou criando este tópico para assuntos relativos a baixa de empresa. Assim, teremos uma espécie de arquivo para futuras consultas.
Minha dúvida é a seguinte:
Tenho um 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) para dar baixa, ela foi iniciada em 1978 e não durou nem um ano. Depois disso, não houve mais movimentação, ficando inativa, porém nunca foi feito Declaração do IR de Inativa. Acontece que quando faço a consulta do Cadastro de CNPJ, a RFB diz que a empresa foi baixada de acordo com a Lei 11941/2009, Art 54.
SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/12/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTIDAO (LEI 11.941/2009 ART.54)
Como proceder nesse caso, pois a RFB emitiu a Certidão de Baixa do CNPJ em questão.
P.S: Sou novato no ramo. Está sendo meu primeiro trabalho como Contador, por isso, agradeço antecipadamente.
Ricardo Alberto
Bronze DIVISÃO 4, Administrador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 27 fevereiro 2014 | 00:48
Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
Art. 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam dispensadas:
I - da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e
III - das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo. Se possui a certidão de baixa, na RFB foi baixada, não precisa fazer mais nada.
Verifique nas demais repartições (estado, prefeitura,
inss, junta/cartorio) qual a situação
Emmanuel Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 28 março 2014 | 08:13
Ricardo, ainda tive que dar baixa na Junta Comercial, pois para o que interessava à pessoa resolver no INSS, constava ainda aberta na Junta Comercial. Obrigado.
