Contrato Social

Olá,
Gostaria de saber como formalizar um contrato social após preenchido e assinado.

É necessário dar entrada na Junta Comercial do estado competente para a execução do registro.

Boa tarde,

Após o preenchimento do contrato social, é necessário preencher o REGIN - Registro Fácil e após protocolizar na Junta Comercial.

Para maiores informações consulte o site abaixo.


http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/regin/

Todo Contrato Social é Obrigatório a assinatura de um advogado?

Só é obrigatório na constituição, quando NÃO se enquadrada em ME ou EPP.

Isso mesmo, apenas para complementar o que o Bruno Kenji Satake mencionou acima, segue a legislação:

O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) determina que "os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados"

Mas o § 2º do art. 9º da LC nº 123/2006 dispensa expressamente dessa exigência as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 2º Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Obrigada pelas respostas, Jhonata Teixeira e Bruno Kenji.