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Lucivando Coelho Guimaraes Coriolano
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Olá caros, sou contador efetivo de uma prefeitura municipal e gostaria de saber se posso abrir escritorio de contabilidade e/ou prestar serviços de contabilidade para empresas privadas como contador?
obs: gostaria de que mencionassem o dispositivo legal.
Bruno
Ouro DIVISÃO 2, Micro-Empresário Olá Lucivando Coelho Guimaraes Coriolano,
Será necessário consultar o Estatuto do servidor público de seu Estado e Município para saber se há proibição.
Já para servidor público Federal há impedimentos no seguinte dispositivo:
Inciso X, artigo 117 da Lei n° 8.112/90
"participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"
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