Alteração de Mei para Micro empresario em São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, orienta os microempreendedores individuais (MEI) sobre os procedimentos para arquivar desenquadramento da situação de MEI. O interessado pode solicitar o ato na sede ou nos escritórios regionais da Jucesp, apresentando sua solicitação por meio do formulário “capa marrom”, disponível no site da Jucesp. clique aqui para conferir guia de orientação com o passo-a-passo sobre o desenquadramento do MEI e as principais perguntas e repostas sobre o tema.

A solicitação de desenquadramento somente será arquivada na Jucesp se ocorrer no mesmo dia ou em data posterior à data de efeito final de desenquadramento no Simples Nacional do MEI (Simei). Após solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor, o interessado deverá acessar o site da Jucesp, preencher e imprimir o formulário “capa marrom”, além do requerimento do empresário, solicitando o ato. Com o formulário em mãos, o usuário deverá juntar mais três vias do requerimento do empresário, três vias da comunicação de desenquadramento do Simei e dar entrada no protocolo da Jucesp. Não há cobrança de taxa para o ato.