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Lucas
Iniciante DIVISÃO 5, Sócio(a) Proprietário Olá,
Gostaria de saber se houve alguma infração no caso de uma empresa que há 3 anos tem faturamento compatível com uma EPP, embora ainda esteja registrada como Microempresa. A empresa é optante do simples nacional (anexo IV ou V, agora não lembro).
Basta fazer a comunicação de reenquadramento à Junta Comercial, mesmo com esse atraso?
Obrigado
Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a) Lucas Martins
Tecnicamente não há fiscalização ativa para isto ainda.
Faça o reenquadramento usando o formulário do DNRC e o DBE, ambos atos são gratuitos para mudança de porte.
Lucas
Iniciante DIVISÃO 5, Sócio(a) Proprietário Obrigado Phillipe.
No caso, a empresa tem o sufixo "- ME", seria preciso mudar isso no CNPJ também, certo?
Sei que parece algo trivial, mas mudar a razão social é bem incômodo quando se precisa atualizar o cadastro da empresa em dezenas de órgãos e empresas para as quais a empresa presta serviços. Só faço isso quando é necessário mesmo.
Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a) Lucas Martins
Não, quem muda é a receita atualmente automaticamente. Faça apenas o DBE informando o porte, primeiramente na Junta dê entrada no reenquadramento de ME para EPP.
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