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Restrições para mais de uma empresa Simples Nacional

Yvan Almeida

Yvan Almeida

Bronze DIVISÃO 2, Analista Informática
há 10 anos Sexta-Feira | 4 abril 2014 | 17:44

Boa tarde,
Caso eu tenha duas empresas no Simples Nacional o faturamento global (soma das duas empresas) não pode ultrapassar o valor de R$3.600.000, certo? Isto independente da porcentagem que eu tenha em cada uma das empresa?

Caso tenha duas empresas no Simples Nacional e uma no lucro presumido (com mais de 11%), o faturamento global deve ser a soma das 3 empresas e não posso somar R$3.600.000?

Tendo duas Simples Nacional, mas que o faturamento não chegue aos R$3.600.000, tem alguma restrição de porcentagem que posso ter? Por exemplo somando minha porcentagem em cada empresa somadas deve ser no máximo 100%, assim não posso ter 51% de cada uma.. existe restrição?

Obrigado,
Yvan

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 4 abril 2014 | 17:50

Yvan Almeida
Boa tarde

Veja abaixo as restrições para permanência no regime do Simples Nacional, relacionadas a participações em outras pessoas jurídicas:

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;

que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Fonte: Portal do Simples Nacional

Att..

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