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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresa que tem uma sociedade anonima como socia pode ser si

Cleber Queiroz

Cleber Queiroz

Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 6 maio 2014 | 14:30

Boa tarde pessoal, estou em uma situação gostaria de saber se alguns do nobres colegas podem me ajudar.

Tenho uma empresa em que os socios são uma pessoa fisica e uma empresa S.A., sendo ainda que este mesmo socio pessoa fisica é administrador da S.A., então sendo assim praticamente ele é sócio sozinho, gostaria de saber se esta empresa pode ser optante no regime do Simples Nacional ? Se não alguem poderia me informar a legislação.

Obrigado desde ja

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 10 anos Terça-Feira | 6 maio 2014 | 16:31

Boa tarde Cleber.

As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem conter em seu quadro societário outra pessoa jurídica, conforme resolução CGSN 94/2011:

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput)
[...]

II - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 3 º , § 4 º , inciso I)


Att.

Att.

Marcos Braga

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