CNPJ de MEI com Nome Empresarial ME

Em uma Inscrição de "MEI" a pessoa cadastrou no Nome Empresarial como "ME".
Essa Inscrição ocorreu em 01/2009 e até hoje não foi emitido nenhuma NF de venda,compra e também nunca foi pago nenhum DAS.

O que devo fazer para dar baixa nesse CNPJ?

Ajudem por Favor!!!

Prezado Renato,

Essa foi uma boa pergunta, pesquisei bastante a respeito, e a única conclusão que cheguei é que para dar baixa vai ter que pagar todo o período.

No site PGMEI - Programa Gerador de DAS, diz "O MEI, mesmo sem faturamento, deve pagar mensalmente o DAS (Guia de pagamento). "

Jadir na verdade a pessoa fez o cadastro corretamente como MEI e ao decorrer do tempo se tornou um Funcionário Público.
Sendo assim não podendo ser Empresário Individual a Própria Receita alterou sua descrição para ME.

Tendo que ser pago uma multa por não declaração do IR no valor de R$200 Anual.

Poderia me ajudar como posso pagar essa multa?
É gerado um Boleto no ato da Declaração de IR?

Att,Renato Sant'Anna

Olá Renato,

Faça o seguinte, no site da Receita Federal acesse o portal do Simples Nacional, nesse portal faça a consulta pelo CNPJ da empresa se ela é optante pelo Simples e/ou SIMEI.

Caso for optante no mesmo portal tem a opção de você fazer a declaração sem movimento, no ato que você fazer a declaração e transmitir ela pra Receita vai dar a informação que como esta transmitindo fora do prazo vai gerar a multa, faça a transmisão e quando for imprimir o recibo de entrega já vai sair a notificação da multa, onde vai informar o valor, o periodo de apuração e o vencimento, o valor é de R$ 200,00 mais se for pago dentro do vencimento que informa na notificação tem redução de 50% passando para R$ 100,00 por declaração.
O pagamento é feito através de preenchimento de um DARF conforme a orientação da notificação.

Qualquer dúvida retorne.

Boa Tarde Jadir,

Fiz a consulta como você informou e o resultado é o que segue abaixo.

Consulta Optantes:

Identificação do Contribuinte

CNPJ : **.***.***/****-**
Nome Empresarial : ***** - ME

Situação Atual

Situação no Simples Nacional : NÃO optante pelo Simples Nacional

Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI

E agora o que eu faço?

No site da Receita Federal tem como consultar o CNPJ, acesse e veja se ele esta ativo, você ou o cliente chegou a tirar na Receita uma pesquisa situação fiscal e cadastral?