Baixa de Empresa, apos Falecimento de Empresario Individual

Bom Dia!

Gostaria da informações dos colegas sobre esse caso: Meu pai era dono de empresa Individual e infelizmente veio a falecer. Não tinha débitos. Gostaria de saber qual o procedimento para dar baixa na empresa, e qual o tempo previsto em lei para regularizar essa situação. Meu pai não tinha bens materiais, não sendo feito inventario. Nesse caso seria necessário intervenção de Juiz?

Boa tarde Felipe,

Primeiramente, meus pêsames !

- O primeiro passo a ser tomado, já que pela sua pergunta a empresa realmente será baixada, é dar entrada no processo de inventário, mesmo seu pai não tendo bens a não ser a empresa, o inventário deve ser feito para fins de herança, dentre outros motivos, fazendo isso logo será definido o inventariante (Pessoa definida pelo Juiz, a qual ficará responsável pelos débitos da empresa), será um longo tempo até o deferimento total do processo de inventário, porém a parti do momento que o Juiz define o inventariante, o mesmo deverá providenciar a baixa da empresa junto aos órgãos de sua competência e realizar a rescisão de contrato de todos os empregados (caso a empresa possua).

Espero ter ajudado, qualquer dúvida estou a disposição !