Funcionário Público Municipal pode abrir MEI

Boa Tarde sou funcionário Municipal de uma Prefeitura, eu gostaria de saber se posso abrir uma MEI em meu nome para poder atuar no período noturno como instrutor de informática em outra prefeitura de outra cidade. Obrigado pela atenção de todos.

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM SER MEI?
Resposta:
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.


FONTE: www.portaldoempreendedor.gov.br

Espero que ajude !!

A Lei 8.112 define as proibições para o servidor público federal, e, as proibições para o servidor público municipal consta no Estatuto do servidor Público do Município em questão e desde que o cargo não exija regime de exclusividade e ainda se o Estatuto não apresente este de tipo de restrição - creio não haver óbice.

Sou professora de inglês e dou aulas particulares. Recentemente, abri uma sala para melhor atender meus alunos e resolvi me cadastrar na Prefeitura da cidade onde moro. Como eu tenho uma matrícula estadual como professora, não posso ser MEI. Sendo assim, fui até o órgão competente para me informar sobre registro de autônomo localizado. A funcionária me disse que, como autônoma de Nível Superior, eu teria que pagar 900 reais por anos entre alvarás e impostos e me aconselhou a procurar um contador para tentar outro meio de me legalizar. Não entendi nada. Como uma pessoa física pode pagar mais que uma pessoa jurídica ? Que outros caminhos eu posso utilizar para isso?