Cicero,
Provavelmente encontrará a base legal na Lei 8.934/94 ou no Decreto 1800/96 (desculpe-me a imprecisão), mas, considere a possibilidade de efetivar "transformações": primeiro, vc transforma a Individual em sociedade limitada - admitindo um sócio, que deve ser a pessoa p/quem pretende transferir a titularidade; efetivada a transformação, repita-a, dessa vez para Individual (como primeira alteração contratual da sociedade), deixando-a sob a titularidade do sócio admitido. Está feita a transferência, trabalhosa, mas, eficaz.
Sei que não foi bem isso que questionou, mas, perceba que seja qual for a base legal, pode-se "dribá-la (no bom sentido...
Sobre os documentos necessários para cada fase, as J.Comerciais disponibilizam em seus sites. Boa sorte nos procedimentos e, principalmente, paciência, muita paciência.
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