Quais normas que impede a transferência de uma empresa indiv

Uma determinada empresa com dois anos de funcionamento, conta bancária ativa, equipamentos, prédio sede, credibilidade no mercado, boa clientela, nome bem divulgado, e com fazer a transferência de proprietário para não perder o que já foi conquistado.

Cicero Gomes dos Santos

Estimado,

O titulo de sua postagem nos remete a entender que estamos falando de uma empresa INDIVIDUAL, corrija-me se errado estiver!

Nesse caso não há como transferir uma empresa individual, digo transferir CNPJ porque é o nome do empresário que por lá figura, mas se estivermos falando do fundo de comercio, este poderá ser vendido de acordo com a realidade do negócio.

Outro detalhe, a credibilidade continuará alta se o novo comerciante manter a mesma linha de trabalho do antigo dono do negocio.

Sds,

O que o amigo me respondeu, compreendi, mas, gostaria de ver a redação dos impedimentos na lei.
Preciso que alguém me indique a lei em que encontro os impedimentos.

Cicero,

Provavelmente encontrará a base legal na Lei 8.934/94 ou no Decreto 1800/96 (desculpe-me a imprecisão), mas, considere a possibilidade de efetivar "transformações": primeiro, vc transforma a Individual em sociedade limitada - admitindo um sócio, que deve ser a pessoa p/quem pretende transferir a titularidade; efetivada a transformação, repita-a, dessa vez para Individual (como primeira alteração contratual da sociedade), deixando-a sob a titularidade do sócio admitido. Está feita a transferência, trabalhosa, mas, eficaz.

Sei que não foi bem isso que questionou, mas, perceba que seja qual for a base legal, pode-se "dribá-la (no bom sentido...

Sobre os documentos necessários para cada fase, as J.Comerciais disponibilizam em seus sites. Boa sorte nos procedimentos e, principalmente, paciência, muita paciência.

Recomendações

Vejo que o método para resolver este caso é a transformação da empresa individual em sociedade empresaria limitada, adicionando o sócio que posteriormente comprará a parte do que era titular, e então, mais uma vez realizar a transformação a sociedade empresaria limitada para empresa individual.