alteração contrato social

Bom dia, a situação é a seguinte: em 18/12/2013 foi assinado e reconhecido em cartório o contrato social referente aumento do capital da empresa, foi registrado no nos livros e consequentemente no balanço de 2013, o registro na JUCEPE está com a data de 29/01/2014, fomos registrar o balanço na Junta que solicita que o capital social permaneça o anterior, minha pergunta é, o que a junta pede está certo? uma vez que aumentei o capital em dezembro, reconhecido em cartório, ou essa alteração de fato só tem validade quando do reconhecimento da JUCEPE? se possível gostaria do amparo legal.

Obrigado pela atenção.

Mário,

Parece-me (quase que certamente) que a Junta Comercial está correta, pois, mesmo datada em 2013, a Alteração Contratual que eleva o Capital da sociedade só foi arquivada na J.Comercial em 2014, portanto, não se tem como atribuir o novo valor ao ano findo (2013) uma vez que qualquer modificação no Contrato Social tem sua validade (ou efeitos legais) condicionada a este arquivamento no referido órgão.

Certamente encontrará a base legal no Decreto 1800/94 - desculpe-me a imprecisão quanto ao artigo...

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