Alvará Funcionamento Bar com Musica Mecânica (Jukebox) PBH

Prezados,

Tenho alguns clientes inscrito no MEI que possuem musica mecânica (Jukebox) no seu estabelecimento.

Possuem alvará de localização e funcionamento para atividade de Bar com entretenimento CNAE/PBH 5611202/00, no entanto a fiscalização municipal (plantão fiscal BH Resolve) exige que o CNAE licenciado seja 9003500/03 Gestão de espaço para espetáculos (art, AVCB, isolamento acústico, etc).

Esta atividade é vedada ao MEI, estes comerciantes possuem uma porta e um estabelecimento no muito de 50m2, serial inviável atender todas as exigências da PBH para regularizar a atividade pelo CNAE 9003500/03.

Considerando que o Jukebox estão funcionando dentro dos limites de ruídos permitidos por lei. Alguém do Fórum já passou ou esta passando por esta situação, que queira compartilhar experiencias ou tenha alguma dica de solução?

Fabrício,

No meu ponto de vista, não haveria a necessidade de um CNAE específico para possuir a jukebox, pois não é uma atividade econômica exercida pela empresa.

Nos termos contábeis fornecidos pelo site, tem a seguinte descrição:

Portanto, se a empresa "não fatura" com a música, não tem porque possuir um CNAE para isso, pois não será utilizado para tributação. Da mesma maneira que as farmácias não precisam de um CNAE para possuir uma balança (exemplo bobo, eu sei).

Agora a questão predial e de zoneamento eu concordo que deva existir sim, mas que não tenha a obrigatoriedade de ser atrelado ao CNAE.

Espero ter ajudado.

Thalita