ANVISA - Recurso para apresentação da Licença Sanitária

Bom dia!

Ao verificar o protocolo da concessão de autorização de funcionamento de empresa (AFE) de uma drogaria, a ANVISA foi desfavorável ao pedido. No Diário Oficial da União (DOU), o motivo do indeferimento é:

Não apresentação de Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção atualizados, emitido pelo Órgão Sanitário competente, contrariando o artigo 6° da Resolução RDC 17/2013

Existe a possibilidade de recurso, para apresentação da licença e ao ligar no 0800 642 9782 fui informada que é necessário entrar no "peticionamento eletrônico" e procurar o código para solicitar o recurso, porém o atendente não soube explicar qual código pois ele não tem acesso a essa informação (é mole? Trabalha na ANVISA e não tem acesso ao sistema).

Localizei o código:

70152 - FARMÁCIAS E DROGARIAS - (Reconsideração de Indeferimento)

Mas não sei se está correto. :(

Minha dúvida: alguém já passou por esta mesma situação? Sabe me informar se este código está correto? E a documentação? Além da Licença o que mais devemos anexar ao recurso?

Agradeço imensamente a atenção.

Atenciosamente,

Thalita Alves

Thalita,

Tive um caso parecido há poucos meses e preferimos passar o recurso para um advogado para que redigisse uma defesa sólida. Talvez seja o caso de procurar um advogado com boa experiência para te auxiliar.

Obrigada Danielle!