Impuganação - DASN Baixa

Boa Noite!

Tenho o seguinte problema.
Foi enviada uma DASN 2012/2013 em atraso de uma empresa que já havia sido baixada na Junta Comercial em 2008.
Foi enviada equivocadamente e a multa não foi paga.

Preciso fazer um documento de Impugnação para exclusão dessa multa para então solicitar a baixa definitiva (já tentei diversas vezes e só agora tive a informação correta da Receita Federal de que esse foi o erro cometido).

No documento de Impugnação pede no campo Mérito que seja embasado em lei o direito requerido.
Não consigo encontrar onde há alguma lei alegando que empresas baixadas não tem mais obrigação com Declarações após a data de sua baixa.

Como eu poderia decorrer nesse caso?

Desde já agradeço.