Melina de Souza Rodrigues
Iniciante DIVISÃO 4, Assistente Administrativo Olá,
Gostaria de saber se possível Mei (Micro Empreendedor Individual) realizar o contrato de trespasse? Conhecido como contrato de "passo o ponto".
Se positiva a resposta, como deve ser feito?Pelo portal do empreendedor?
Aguardo,
Obrigada
Rio, 16/07/2014
Pessoal,
Segue abaixo a resposta para minha dúvida:
Prezado Melina Rodrigues,
Resposta do Órgão Dep. Nacional de Registro do Comércio - DNRC - Respondida em: 07/07/2014 11:05:22
Prezado (a) senhor (a),
Não é permitida a transferência do CNPJ ou da condição de Microempreendedor Individual. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.
Atenciosamente,
Ouvidoria da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Previdência da República
Atenciosamente,
Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo
70.053-900, Brasília, DF
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