licença de funcionamento por liminar

Boa tarde! temos um cliente que tem uma serralheria, negocio pequeno com 03 empregados, ele está no local a mais de 20 anos, houve uma denuncia o fiscal aplicou multa por não ter licença, o imovel está irregular (poderiamos tirar a licença condicionada) a empresa tentou tirar a licença e não conseguiu pois a atividade não é permitida no local (NR2) a empresa é serralheria e comercio de ferragens e espelhos, pensei em mudar a atividade p/ comercio e assim conseguiria a licença, não sei oque fazer, mudo a atividade e peço o condicionado ou entro com liminar pedindo judicialmente a licença, pois ele estava no local a muito tempo, se alguem passou por essa situação parecida por favor me informe. obrigado!

Rosana, na minha opinião é melhor mudar o local

Bom dia! Seria melhor só que a empresa não tem como fazer isso, alguem sabe se existe processo judicial p/ isso? obrigado!

Creio que não, uma vez que a atividade não é nem permitida no local

Ele estava no local muitos anos atras, há possibilidade de pedir como direito garantido algum coisa assim?

Rosana, acho melhor você verificar direto na prefeitura, mas como eu disse creio que não ira dar certo uma vez que a atividade não é nem permitida, ele estava la a muitos anos por falta de fiscalização, sendo assim aconselharia outro local

Rosana, boa tarde.

Concordo com o colega Marcelo, é inútil entrar com algum processo se a atividade da empresa não estiver com a lei de zoneamento, segue abaixo matéria sobre o assunto, caso persista a duvida procurar a sub-prefeitura que pertence a empresa.

Zoneamento da Cidade de São Paulo

Conheça melhor o zoneamento do município:

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Download integral da lei no formato DOC)
(Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

att.

Rosana Braga,

Aconselho a empresa procurar um advogado, pois como você afirma, a empresa já funcionava no local antes da própria lei proibir a atividade no referido endereço. Veja, a lei é de 2004 e como você diz que a empresa funciona no endereço há 20 anos, ou seja, desde 1994, a lei não irá retroagir para prejudicar o seu cliente. Com um bom advogado, é causa ganha.

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julga".

Luan, ainda sim acho que será perca de tempo ir atrás de um advogado, como eu disse tenho certeza que a zona que a empresa está nunca havia sido fiscalizada por isso nunca incomodaram, continuo achando melhor mudar para um local apropriado.

Obrigado a todos, mudamos o endereço.