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Alteração Cadastral do MEI - Atividade de Engenharia

FABIO

Fabio

Iniciante DIVISÃO 1
há 10 anos Sábado | 5 julho 2014 | 11:33

Criei um MEI para prestação de serviços de instalações elétricas comerciais e residenciais (sou eletricista), porém apareceu uma oportunidade de elevar meu faturamento acima do teto do MEI e expandir a minha área de atuação (Projetos e Obras), mas para isso preciso registrar um Engenheiro como responsável técnico da empresa.

Qual seria o procedimento?

Já tenho o CNPJ (MEI) e inscrição na junta comercial (MEI), gostaria de manter o mesmo número.

Um ótimo dia a todos!

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 10 anos Domingo | 6 julho 2014 | 10:05

Bom dia Engenharia é impeditiva do MEI e também do Simples Nacional.

7112-0/00 - Serviços de engenharia
Atividade Impeditiva
O CNAE 7112-0/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

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Para fazer a mudança você terá que abandonar o regime tributário passando para o chamado lucro presumido que possui encargos maiores e poderá atuar nesta área desde que tenha um responsável técnico habilitado no CREA.

Outro detalhe que no regime do lucro presumido se fará necessário também um contador com CRC habilitado vinculado a empresa e prestando os serviços para efetuar as entregas das declarações mensais para Receita Federal e apuração de impostos.
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Você deverá acessar o portal do MEI e solicitar o descadastramento do regime marcando a opção de - "atividade impeditiva ao simples nacional" e colocar a data.

Após isso deverá dar entrada no arquivamento na junta de seu estado requisitando as devidas alterações e inclusão deste CNAE, o seu CNPJ continuará o mesmo.

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