Abertura empresa Comunicação Visual MEI

Boa tarde a todos os colegas do Fórum ! Agradeço muitíssimo a orientação...

Empresa de comunicação Visual pode ser MEI? Verifiquei o CNAE 3299003

Este tipo de atividade é caracterizado pela prestação de serviços de confecção de painéis, adesivos, placas, sinalização visual, banners, faixas, luminosos e congêneres, sem que exista a criação publicitária.

Grata.

Carina,fundamentando seu comentario


TRIBUTOS FEDERAIS

Condição de Opção do Simples Nacional
Considerada apenas a atividade analisada no CNAE poderá optar pelo Simples Nacional. Antes de realizar a opção pelo Simples Nacional será necessário observar as hipóteses de vedação estabelecidas na Lei Complementar 123/2006.

Tributação Anexo Fundamento Legal
II Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º.


TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO

FPAS RAT
507 Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V não procede o recolhimento da alíquota RAT (Risco Acidente do Trabalho)
Base Legal
Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006

Contribuição Patronal Base Legal
Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V está dispensada do recolhimento da quota patronal do artigo 22, incisos I a IV da Lei nº 8.212/1991, através da GPS, mas recolhe CPP através de DAS Art. 13 e 17 da Lei Complementar nº 123/2006

Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) Base Legal
Empresa enquadrada no Simples Nacional não procede o recolhimento de Outras Entidades - Terceiros Art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006

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