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Everton Damasco
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Administrativo Boa tarde
Estou preenchendo um dbe de baixa do CNPJ e estou em duvida em relação ao preenchimento no campo motivo de baixa, pois existem duas opções e não sei qual usar:
* Extinção - Tratamento diferenciado dado às ME e EPP ( Lei complementar nº123/2006)
* Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntaria
Sendo assim eu pergunto qual das duas opções eu devo usar.
Desde já agradeço a ajuda de todos do fórum.
Wesley Maykson
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Everton, boa tarde,
Marque: Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntaria, pois está baixando a Inscrição voluntariamente.
Abç.
Luan Souza
Prata DIVISÃO 1, Assessor(a) Jurídico Depende.
A empresa é enquadrada como ME ou EPP? Se não for, marque a segunda opção.
Agora, se a empresa for ME ou EPP e tiver há mais de 12 meses sem movimentação e possuir débitos federais, estaduais ou municipais ai sim se torna uma opção vantajosa. Pois veja, é possível pedir a baixa mesmo com débitos, importando assim a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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