x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 1

acessos 843

Baixa em uma Empresa Individual cujo proprietário é falecido

Natalli

Natalli

Prata DIVISÃO 2, Agente Administrativo
há 10 anos Quarta-Feira | 30 julho 2014 | 15:31



Boa tarde,

Gostaria de saber qual o procedimento que devo fazer para dar baixa em uma empresa do Simples Nacional, cujo está entregando todos os anos as declarações sem movimento..
No Posto Fiscal está ativo.
O inventário saiu em 08/2009, o formal de partilha foi 33.34% para cada um dos três herdeiros!!

Quem irá assinar, tenho que transformar ... estou meio perdida como fazer!!!

Luan Souza

Luan Souza

Prata DIVISÃO 1, Assessor(a) Jurídico
há 10 anos Quarta-Feira | 30 julho 2014 | 15:47

Vê se isso pode te ajudar.

Manual de Registro de Empresário Individual da IN 10/2013 do DREI:

7.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

7.3.1 - EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO
Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato e/ou escritura pública de partilha de bens, que deverá ser arquivado em processo separado, concomitantemente com a Extinção.
O arquivamento do Requerimento de Empresário de Extinção, que contêm filiais na unidade da federação da sede e/ou fora da unidade da federação da sede, considerar-se-á extinta quando da aprovação do ato. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.