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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Duvidas Sobre CNAE secundario

Americo Neves

Americo Neves

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 10 anos Sábado | 13 setembro 2014 | 17:46

Estou Cadastrando Uma Associação (399-9) com CNAE principal de 94.99-05/00 Atividades associativas nao especificadas anteriromente.
Pretendemos desenvolver atividades de ensino e formação, recreação e lazer e venda de produtos diversos aos associados.Posso então cadastrar vários CNAE nas classes de Comercio, Educação, Clubes etc... Isso implica despesas fiscais diversas ?

CRISTIANO FORTES FRANCISCO

Cristiano Fortes Francisco

Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade
há 10 anos Domingo | 14 setembro 2014 | 01:22

Prezado Américo:

Não vejo necessidade de adicionar CNAE's diversos para a sua entidade. Você deve enquadrar ela exclusivamente com o CNAE que mencionou em sua pergunta.

Não há impedimento legal para que sua associação faça a comercialização de produtos. Temos que levar em consideração que para a associação possa cumprir sua finalidade, precisa de materiais de expedientes, mão de obra, etc e para isso não pode contar apenas com doações e mensalidade dos associados.

Apenas deve-se atentar para o fato de que associações são entidades sem fins lucrativos, ou seja, a comercialização dos produtos não pode prever LUCROS a serem distribuídos entre os associados, a receita gerada com a venda dos produtos comercializados deve ser utilizada especificamente na manutenção das atividades da entidade. Lembro, ainda, que para manter a isenção do Imposto de Renda a entidade não pode remunerar a diretoria.



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