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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Uma pessoa que adquiriu o MEI pode assinar um contrato de pa

vanessa

Vanessa

Iniciante DIVISÃO 1, Manicure
há 10 anos Segunda-Feira | 15 setembro 2014 | 20:12

Sou Manicure e acabei de fazer o MEI, e estão me propondo assinar um contrato de parceria com uma esmalteria isso é possivel ou ilegal, de acordo com o site da prefeitura a pessoa que possui o MEI não pode prestar serviços a uma outra empresa esta correta essa informação então o que seria o contrato de parceria, um meio de burlar a lei ou esta correto.
Att
Vanessa

Eric Pereira

Eric Pereira

Ouro DIVISÃO 1, Assistente Administrativo
há 10 anos Terça-Feira | 16 setembro 2014 | 16:45

Boa tarde Vanessa,

O MEI pode prestar serviço para uma Pessoa Jurídica, uma vez que o serviço seja prestado no estabelecimento do MEI.

Nesse caso, você não poderá exercer serviço no salão.

Item 25 do Roteiro para MEI:

Posso prestar serviços a outras empresas?
O microempreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. O benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.
Significa, também, que a criação do SIMEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em microempreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Ocorre a cessão de mão-de-obra quando os serviços:
a) CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; e
b) Sejam executados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados.
Com isso, o microempreendedor individual pode prestar serviços a pessoa jurídica, desde que:
c) Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; ou
d) Os serviços CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, MAS sejam executados nas dependências do microempreendedor individual.
Exemplos:
a. Uma fábrica de bolas de futebol poderá contratar microempreendedor individual para facção parcial, desde que os serviços sejam executados nas dependências do MEI.
b. Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente e executada nas dependências da contratante.
c. A mesma empresa poderá contratar MEI, também, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual e não periódica.
O microempreendedor individual que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode prestar serviços a outra empresa. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de (20% ou 22,5%) além de inserir as informações na GFIP.

Espero ter ajudado.

Att,

Eric Pereira

Erbert Bonora de Quadros

Erbert Bonora de Quadros

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 16 setembro 2014 | 16:55

Boa tarde!
Quer dizer que o MEI, quando contratado por pessoa jurídica, e o serviço for prestado nas dependências da contratante, deverá ser recolhida a cota patronal de previdência social? Ou só nas atividades citadas pelo Eric?
E no caso de contratante enquadrada no Simples?
Pô, o fisco, pra várias, dá com uma mão, toma com a outra...
Obrigado.

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