código do ato na JUCESP cessão e transferência de ações e Re

Olá,
Alguém saberia me informar qual o é o código do ato na JUCESP que devo colocar quando estou fazendo uma cessão e transferência de ações de uma sociedade anônima?
E como devo indicar isso no DBE da Receita Federal?
OBS: Estou realizando uma Ata da Assembleia Geral Extraordinária, no qual delibera a aprovação de cessão e transferência das ações ordinárias da sociedade para outro acionista.
Obrigada,