Alvará para MEI

Prezados colegas.

Boa noite.

Aqui em minha cidade, eu fui na prefeitura solicitar o alvará de uma empresa MEI e chegando lá um fui informado que deveria pagar uma taxa, entretanto no site eu não encontrei a obrigatoriedade do pagamento desta taxa. É legal a prefeitura cobrar taxa de alvará para MEI.

Desde já obrigado.

De acordo com a lei que instituiu o Mei, não deve ser cobrado nenhuma taxa municipal para expedição do alvara de localização do Mei, é totalmente isento de taxas inclusive na renovação do alvara. Portanto é uma cobrança ilegal, sugiro vc entrar em contato com o Sebrae da sua cidade que normalmente eles mantem contato com as prefeituras.