Falecimento de empresario individual - Microemprendedor indi

Queridos,
Boa tarde!

Estou com a seguinte situação: Um cliente cujo a esposa falecida que é microempreendedora individual veio nos procurar para alteração de sua empresa, a mesma tem 3 anos. Em meados do ano passado ela (sua esposa)faleceu, e, seu esposo( nosso cliente) acabou assumindo a empresa. Sendo que um ano depois ele nos procurou para fazermos a alteração de titularidade perante o CNPJ. Como devo proceder e quais são os passos para torna-lo responsável legal pelo CNPJ da sua falecida esposa???

Olá, segue resposta, conforme orientação do site Portal do Empreender


É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

Não é permitida a transferência do CNPJ ou da condição de Microempreendedor Individual. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.


Obs: Verificar com algum Advogado ou na Receita Federal, se é possível transferir por ordem judicial.

OBRIGADA!