Menor Assistido em Sociedade Empresária Limitada - Novas Reg

Bom dia a todos!

Estou realizando alteração contratual, inclusive o reenquadramento de ME para EPP de uma Sociedade Empresária Limitada.
Ocorre que uma das sócias é menor assistido, e no contrato anteriores somente a mãe, que é também sócia, fui informado no Simpi de um parecer que obriga o pai também assistir o menor na sociedade.
Alguém sabe o numero ou a data de publicação deste parecer?
Obrigado

Cordial abraço a todos

Boa tarde Daniel.

Não tenho a legislação em si, mas no Manual de registro da Sociedade Empresária Ltda da JUCESP, pag. 23 diz o seguinte:

1.2.27.3 - Representados e assistidos

Havendo sócio absolutamente incapaz, o contrato deverá ser assinado pelos representantes legais. Sendo relativa a incapacidade o contrato deverá ser assinado pelos sócios e por quem o assistir.
No caso de representação ou assistência de sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter, razões da não representatividade e assistência do outro, antes das assinaturas, que poderá ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento.

Att.