Vanderlei
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Gostaria de saber se é possível encerrar uma ME., transferindo os débitos do simples DAS e ISS( uniprofissional) para a responsabilidade
da P.Fisica (socio)
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Vanderlei
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Gostaria de saber se é possível encerrar uma ME., transferindo os débitos do simples DAS e ISS( uniprofissional) para a responsabilidade
da P.Fisica (socio)
Manoel Luiz Ribeiro Silva
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Boa tarde, colega segundo li aqui no fórum mesmo issoe possível sim, mas você terá que ir nos seus credores, para saber os procedimentos, para essa mudança de responsabilidade de créditos tributários, da pessoa jurídica para a ou as físicas, se for sociedade.
Ribeiro
Andre Luis
Prata DIVISÃO 2, Proprietário(a) Vanderlei, boa tarde.
A empresa enquadrada na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, independentemente de ser optante pelo Simples Nacional, terá a baixa de inscrição no CNPJ deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações, sem prejuízo da transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias para o titular, sócios ou administradores.
A baixa de inscrição municipal, entendo que não funcionará deste forma, e se tiver débitos deverá regulariza-las.
att.
Eduardo Molinari
Consultor Especial , Controller Boa tarde!
Indico que vc sia as instruções do colega André Luis e também leia o artigo 5º da Lei Complementar 123/2006 que vai te ajudar bastante.
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