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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Transformação de "MEI" em "ME"

MARCO AURELIO DE JESUS RAMOS

Marco Aurelio de Jesus Ramos

Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)
há 9 anos Terça-Feira | 9 dezembro 2014 | 10:39

Bom dia a todos, já li alguns topicos aqui no portal, mas ainda não consegui sanar a minha duvida que é a seguinte:

Quero transformar um MEI em ME,
1º - efetuei o seguinte passo no portal do empreendedor retirei a empresa do simei.

Travei aqui porque quando vou preencher a FCPJ na receita ela so aceita alterar o MEI se mudar a natureza Juridica ( evento 225), qualquer outro topico diferente desse aparece a mensagem que a empresa é MEI e tem que ser feito no portal do empreendedor. Tentei na receita federal indo por este lado mudando a naturaza juridica, mas acontece que o MEI já écadastrado como EMPRESARIO INDIVIDUAL no CNPJ, então quando aparece o quadro da mudança da natureza juridica não existe a opção Empresario Individual. Alguem que já fez esta alteração junto a receita pode me dar o passo a passo do preenchimento correto da FCPJ?.

Atenciosamente
Marco Aurelio





Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 9 anos Quarta-Feira | 10 dezembro 2014 | 22:05

Marco Aurelio.

Como dito pela colega Lucila, ao desenquadrar o MEI no Portal do Empreendedor, você automaticamente já estará no Simples Nacional, exceto se incorrer em alguma das vedações do regime.
Aqui em SP a JUCESP precisa ser informada deste desenquadramento por meio de formulário próprio. Verifique se a Junta do RJ também exige esta comunicação.
Após este procedimento, você não terá nenhum documento de registro da sua empresa (pois o Certificado do MEI não será mais utilizado). Sendo assim, protocole uma alteração de empresário na Junta, com alteração de nome empresarial (para tirar o CPF da frente do nome), enquadramento de ME (para ter o documento de enquadramento) e outras que achar conveniente. Aí sim deve-se também preencher a FCPJ com as alterações e, posteriormente, protocolar os documentos na Junta.

Att.

Att.

Marcos Braga

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