Daniel da Silva Teixeira
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Daniel da Silva Teixeira
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Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a) Daniel da Silva Teixeira
Não, é uma das vedações.
Daniel da Silva Teixeira
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a) Boa tarde
Segue abaixo a resposta que tive da Cenofisco, informado que é permitido a abertura de MEI, mesmo já tendo CNPJ de produtor rural.
VALMIR BEZERRA DE BRITO
Área: IR/PIS/COFINS/CSLL
Data: 12/1/2015 17:19:26
Resposta:
Em resposta a sua consulta, informamos que:
A pessoa física possui o CNPJ, mas não explora a atividade como Pessoa Jurídica, este cadastro é conforme a Portatia CAT 92/98, anexo III (controle do ESTADO). Desta forma, a pessoa física pode inscrever-se no MEI e tirar o CNPJ para exploração atividades como pessoa jurídica.
Atenciosamente,
Valmir de Brito
-- A resposta acima está em conformidade com a legislação vigente nesta data. --
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