Vera Ribeiro
Boa tarde
Para solicitar o enquadramento no regime do Micro Empreendedor Individual você deve Acessar o Portal do Simples Nacional em "SIMEI - Serviços", menu "Opção", selecionando "Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
Cabe lembrar que pode optar pelo regime do Simei o microempreendedor individual (MEI) , optante pelo Simples Nacional, que atenda aos requisitos previstos no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.
Fonte: Portal do Simples Nacional.
Att..