Faturamento MEI - Ultrapassou Limite Anual.

Boa Noite,

Veio ate nós um MEI - Micro empreendedor Individual que no ano de 2014 teve o seguinte FATURAMENTO:

Janeiro 2014 - R$- 7.230,40
Fevereiro 2014 - R$- 4.297,33
Março 2014 - R$- 5.633,30
Abril 2014 - R$- 4,242,40
Maio 2014 - R$- 11.713,90
Junho 2014 - R$- 4.441,90
Julho 2014 - R$- 9.134,20
Agosto 2014 - R$- 7.640,30
Setembro 2014 - R$- 18.604,46
Outubro 2014 - R$- 27.501,50
Novembro 2014 - R$- 42.779,00
Dezembro 2014 - R$- 22.145,10

Total. R$- 165.363,79

Qual Procedimento a ser TOMADO.... Obrigado.

Pela legislação do Mei, ele estourou já em janeiro/2014 uma vez que o fat bruto mensal do mei é em média r$ 5.000,00 e já em janeiro ele obteve 7, deve o mesmo informar a Receita Federal o estourou e providenciar os recolhimentos de uma empresa "normal" me do simples, uma vez que ele pode permanecer no simples, e como ele também ultrapassou os R$ 72.000,00, já deveria estar recolhendo os impostos no simples mas como uma me normal. é o que nos explica a Lei do Mei .

Bom dia - Antonio W. F. de Campos

Obrigado pela atenção.

Mas qual procedimento passo a passo para desenquadrar e acertar esta empresa.

Temos que fazer o desenquadramento do SIMEI ou fazer a declaração do MEI.

Bom dia, Luis

O primeiro passo é você solicitar o desenquadramento do MEI pelo portal. feito isso, você deve registrar na Junta Comercial o Requerimento de Empresário com os eventos:

- 002 (Alteração)
- 022 (Alteração de dados e de nome empresarial).

Observe que no momento que você fizer o desenquadramento do MEI pelo portal, o sistema irá gerar uma data base que a empresa estará apta a gerar a DBE de mudança de nome (retirando o CPF do nome empresarial).

Sds,

Boa Tarde,

Quando vou solicitar o desenquadramento no SIMEI.

A seguinte mensagens, qual deveriamos ussar.



Selecione um dos motivos para o desenquadramento do SIMEI:

Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Participação em outra empresa
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte - Natureza jurídica vedada.
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividades - até 20% do limite
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividades - acima de 20% do limite
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades - até 20% do limite
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades - acima de 20% do limite
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Empregado com salário acima do limite.
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Contratação de mais de um empregado.
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte - Atividade econômica vedada.
Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Abertura de filial
Desenquadramento do SIMEI por opção.

Depois de desenquadrar é possível enquadrar novamente se em outro ano eu não atingir 60.000?

Netun Lima

Sim pode, voltar em 2017.

O desenquadramento é automático?

Juliano, bom dia!

Eu entendo que seja "automático" por sair da faixa de faturamento permitida, sendo assim a empresa passa automaticamente a se enquadrar como Simples.
Mas esse fato precisa ser comunicado a Receita Federal

Boa tarde!

O desenquadramento automático somente irá ocorrer se o microempreendedor individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

* alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

* inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);

* abertura de filial.

Para todos os outros eventos a comunicação deverá ser feita pelo próprio contribuinte através do Portal do Simples Nacional através do certificado digital ou código de acesso.

Assim o MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

...

exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso.

Att..

Bom dia a todos,

Gostaria da opinião dos senhores com relação ao meu entendimento r também dúvidas sobre essa questão do MEI.

No ano de 2015, houve um excesso de receita no valor de R$ 9.800,00. ( -20% da receita total )

Em janeiro/16 deveria ter desenquadrado do SIMEI e recolhido a diferença de imposto através de DAS calculado pelo mesmo sistema do SIMPLES NACIONAL.

Não foi feito o desenquadramento em janeiro/16, posso fazer agora, mas os efeitos serão para o ano de 2016 ou 2017?

Então, durante todo o ano 2016, mensalmente, estarei obrigatoriamente calculando o DAS pelo sistema do SN, e caso não estoure o limite de R$ 60.000,00 anual, poderei solicitar novamente meu enquadramento (SIMEI) para o ano de 2017.

Com relação ao certificado do MEI, depois de desenquadrar do SIMEI, ainda terá validade? Ou terei obrigatoriamente que registrar como EI na junta comercial, Prefeitura e Estado se for o caso?

A intenção é retornar no ano seguinte ao SIMEI.

Agradeço a colaboração dos colegas.

Marcelo Ferreira

Boa tarde!

Acabei de desenquadrar um MEI que ultrapassou o limite permitido em 2015 em até 20%.

E após você selecionar a sua opção o site pergunta quando foi que houve o excesso de limite. Coloquei que foi em outubro de 2015 e apareceu no site que eu estaria desenquadrado a partir de 01/01/2016.


Ou seja, utilizei a opção "Desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte – Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades - até 20% do limite"

Coloquei que foi em 10/2015, mesmo estando em 05/2016 e sou do Simples Nacional desde 01/01/2016.

Espero ter ajudado.

Boa tarde!

Caso um MEI fature em um mês, por exemplo, R$ 3.000,00, ele poderá em outro mês faturar R$ 7.000,00 sem problemas? Como se houvesse uma "compensação" do valor faturado a mais que os R$ 5.000,00.

Em outras palavras, o faturamento de R$ 5.000,00 por mês é o máximo permitido ou seria uma média para que ao longo dos 12 meses o faturamento não ultrapasse os R$ 60.000,00?

Obrigada!

Exatamente Monica, o limite anual é de R$ 60.000,00 independente da variação mensal

Muito obrigada, Fabiana!

É uma informação muito importante.

Boa Tarde,

Um cliente nós procurou para abrir uma empresa uma MEI - Micro Empreendedor Individual com a seguinte atividade:

=> Venda de Ração para Pássaros (Aves) - Gatos - Cães.

=> Venda de Pássaros.


Com a venda de Pássaros ele tem a obrigatoriedade de ter um Veterinário